Women on Waves e o seu navio Borndiep - Intimação para proteção de Direitos, Liberdades e Garantias à luz do acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra

Os requerentes (capitão do navio “Borndiep”, vários cidadãos holandeses, fundação “Women on Waves”, associação “Ação jovem para a paz”, associação “Clube Safo”, associação “Não te prives”, associação “UMAR”) intentaram contra o Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar um processo urgente de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pedindo a este tribunal que “conceda autorização de entrada em águas territoriais portuguesas e atracação no porto da Figueira da Foz” ou “a intimação dos réus, através do órgão competente, a conceder em prazo a determinar, a autorização de entrada em águas territoriais portuguesas e de atracação no porto da Figueira da Foz”.

Dos factos

A associação “Women on Waves” promove o debate sobre saúde reprodutiva e presta serviços de informação e esclarecimento na área de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e de prevenção para gravidezes indesejadas. Convidou o navio “Borndiep” para se deslocar até ao porto da Figueira da Foz, encontrando-se fundeado na zona contígua portuguesa ao logo do mencionado porto. Foi pedida autorização ao Instituto dos Transportes Marítimos do Centro autorização de entrada e atracagem no porto da Foz. O Secretário de Estado dos Assuntos do Mar emite um despacho do qual se retira que “existem fortes indícios, formados a partir de notícias surgidas na comunicação social nacional e internacional de que o navio Borndiep, transportando elementos de uma organização intitulada “Women on Waves”, pretende atravessar o mar territorial português com destino a um porto nacional para praticar, no todo ou parte” condutas como a distribuição de produtos farmacêuticos não autorizados pelas autoridades portuguesas, provocar ou incitar a prática de atos ilícitos no ordenamento jurídico português. Foi, então, negado o pedido de autorização de passagem do navio pelo mar territorial português. Da factualidade dada como provada retira-se que a intenção da associação Women on Waves era levar no navio mulheres com intenções de abortar, sabendo que a prática abortiva não é permitida no seu país (como era o caso de Portugal) para, então, “ajudar de uma forma legal e segura”. Dizia a associação que a lei holandesa (que permite o aborto) aplica-se a bordo de um barco holandês a partir do momento em que este entra em águas internacionais. Assim sendo, a bordo do navio as mulheres poderiam abortar, com a ajuda dos membros da associação.

Do direito

Os réus defenderam-se por exceção, pugnando pela verificação de certas questões prévias, a saber: da incompetência territorial do tribunal para conhecimento de ambos os pedidos formulados; da ilegitimidade passiva; da impropriedade do meio processual, por ser possível e suficiente ao presente caso o decretamento provisório de uma providência cautelar.

Em especial quanto à última exceção invocada, concluiu o tribunal no sentido de que as providências cautelares têm natureza instrumental, visam acautelar o efeito útil de uma decisão a ser proferida numa ação principal, e não deverá, por isso mesmo, esgotar o conteúdo da decisão a ser proferida em ação principal. No caso concreto, não resulta que pudesse ser decretada uma providência cautelar pois sendo o pedido principal o da concessão de autorização de entrada e atracagem do navio em causa num porto português, a mesma nunca poderia ser concedida como medida cautelar, já que com ela os autores obteriam o deferimento da sua pretensão principal.

Dão-se como improcedentes as exceções invocadas pelo que cumpre conhecer do mérito da intimação.

Os autores alegam que a não obtenção de autorização para entrada e atracação do navio no porto da Foz, com o consequente impedimento da entrada e atracação pretendidas, constituem violação dos direitos fundamentais à informação, à reunião, à manifestação e à liberdade de expressão. Mas o exercício dos mencionados direitos não é ilegítima ou infundadamente impedido ou limitado, por via da não concessão da autorização pretendida. Nos termos do artigo 109º nº1 do CPTA “a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício em tempo útil de um direito, liberdade ou garantia”. A emissão de uma autorização de entrada e atracação do navio “Borndiep” no porto da Figueira da Fox que permita a realização das atividades constantes do programa oficial previsto não é indispensável para assegurar o exercício daqueles direitos fundamentais de expressão, informação, reunião e de manifestação dos autores; é sim pretendida para que se possibilite às mulheres portuguesas que o solicitaram e pretendam o início de procedimentos abortivos a bordo daquele navio.

Conclusão

Considera-se não ser indispensável para assegurar o exercício daqueles direitos fundamentais a concessão de autorização de entrada e atracação do navio, ao abrigo do artigo 109º/1 do CPTA, indeferindo os pedidos formulados.

NOTAS BREVES AO ACÓRDÃO

1. Este caso foi um dos primeiros a julgar este tipo de processo, pelo que se compreende uma dificuldade em proferir decisão em tempo curto.

2. O tipo de processo escolhido pelos autores foi o de processo urgente autónomo de natureza intimatória – processo de intimação para a proteção de Direitos, Liberdades e Garantias (artigos 109º e seguintes, CPTA). Este tem em vista a urgente obtenção de uma pronúncia definitiva de condenação da Administração na prática ou na abstenção de uma dada conduta ou na emissão ou revogação de atos administrativos.

3. A referida intimação pretende concretizar o artigo 20º nº5 da CRP segundo o qual “para a defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos”.

4. Assim, sempre que haja sério perigo de lesão ou início de lesão de direitos, liberdades ou garantias, o cidadão pode socorrer-se do processo intimatório para solicitar ao Tribunal a condenação da Administração ou do particular lesante na prática ou abstenção de atos jurídico-administrativos ou de operações materiais.

5. O recurso a este meio processual urgente só é admissível quando se justifique a célere emissão de uma decisão de mérito como único meio de assegurar em tempo útil o efetivo exercício dos direitos, liberdades e garantias pessoais ou para evitar a sua inutilização.

6. São pressupostos da intimação: (1) sério perigo de iminência e/ou início de lesão; (2) irreversibilidade dessa lesão.

7. Foi utilizado corretamente o mecanismo processual, não sendo aplicável ao caso o artigo 131º CPTA respeitante ao “decretamento provisório da providência” (como resulta da exposição de direito do acórdão). 

Vera Manoel

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