Objecto do Processo

O pedido e a causa de pedir são duas realidades que estão intimamente ligadas, e ambas são essenciais para determinar o objecto do processo.

Pedido - tem a ver com o que se vai solicitar ao juiz; o que o particular vai dizer que é o seu objectivo.

Causa de pedir - são os factos da vida que originam aquele pedido. 

O pedido e a causa de pedir são duas faces da moeda, mesmo que se dê mais importância a alguns do ponto de vista teórica. Temos uma concepção substancialista em que valoriza o pedido em relação à causa de pedir. Por outro lado uma concepção valoriza mais a causa de pedir. O mais adequado parece ser uma combinação das vertentes, mas que valorize o pedido. A causa de pedir é entendida em função do pedido que é efectuado- os factos não valem de per si, e são enquadrados nos termos do pedido.

Podemos dizer que a doutrina tradicional, quando olha para o pedido, preocupa-se com o pedido imediato, e reduzia o mesmo à anulação- valorizava em demasia, como objecto do processo, o pedido feito pelo particular.

Enquanto trauma da infância difícil, ainda surge quando o legislador, no art.50º (CPTA), diz que a impugnação de actos tem como objecto a anulação ou a declaração de nulidade desse acto. Significa confundir o pedido na sua dimensão imediata com a causa de pedir.

  

Hoje em dia, podemos verificar algumas mudanças:

-Todos os pedidos são admissíveis; os pedidos imediatos vão desde a condenação à simples apreciação, e todos eles podem ser cumulados. O objecto do processo alargou-se com a nova lógica do processo administrativo.

-O particular é titular de direito- há uma relação jurídica levada a juízo, e tal decorre da CRP e de todas as normas processuais. É preciso considerar ao lado do pedido mediato um pedido imediato. É esse direito que vai ser julgado integralmente no processo, no quadro de uma relação jurídica trazida a juízo. Implica uma transformação do objecto do processo. O pedido imediato alargou-se e o pedido mediato torna-se uma realidade essencial, quando falamos do objecto do pedido.

-A causa de pedir era entendida em termos também limitados, e em termos que punham em causa a natureza do contraditório, existindo vários problemas que não eram considerados, ou o eram de uma forma não correta. Era identificada com a teoria dos vícios do ato administrativo.

Os vícios do acto correspondia a tentativas de dividir a legalidade em fatias.

Há uma enumeração de vícios que nasceram com o Contencioso francês, e o professor Vasco Pereira da Silva diz-nos que se deveria falar em ilegalidades orgânicas, procedimentais, formais e materiais.

Não só nenhuma lei substantiva, hoje em dia em Portugal, fala nos vícios do ato administrativo, como o que o legislador do CPTA estabelece, designadamente quando estabelece os requisitos da petição inicial, é que aquilo que deve constar da mesma é a indicação do pedido e da causa de pedir (78º), sem qualquer limitação e os vícios eram uma forma destrutiva de olhar para o ato administrativo e diminuía o controlo.

No artigo 95º, o legislador regula o objecto e o limite das decisão e em que introduz uma série de considerações que têm a ver com esta nova realidade do CPTA, que agora se quis estabelecer. - O princípio é de que o juiz deve conhecer da integralidade daquilo que foi levado a juízo. Não pode ficar a meio do caminho. O legislador quer que o juiz, perante um ato que enferma de uma ilegalidade orgânica, não bastaria verificar essa ilegalidade para anular o ato. Mas se há outras ilegalidades, o facto de o juiz apreciar só esse pedido, a AP que pratica um ato exactamente igual mas competente, tem de ir novamente a juízo. Por isso, o juiz não pode ficar apenas pela primeira ilegalidade. É preciso verificar todas as ilegalidades que podem existir, sobe pena do processo não servir para nada. O juiz tem que analisar assim a integralidade do que foi levado a juízo. Tem que esgotar a relação jurídica tal como suscitada pelas partes.

Coloca-se a questão de saber se há ou não limites a este conhecimento e quais devem eles ser. Saber como deve ser entendido o artigo 95º, nº3. 

Mário Aroso de Almeida: este artigo deve ser visto como uma excepção ao princípio do contraditório; identificar a ilegalidade pode ser carrear novos factos para o processo. O juiz pode não apenas qualificar, como também introduzir nosso factos. A razão de ser desta posição tem a ver com a noção de direito subjectivo sufragada por este autor: este é um direito reactivo, de ir a juízo, de forma a afastar a ilegalidade do ato administrativo. Há uma pretensão do particular de afastar uma ilegalidade. Tal corresponde, por um lado, a confundir o direito substantivo com o direito processual- direito do particular lesado e por isso goza do direito de ir a processo proteger esse direito. Mas Mário Aroso de Almeida diz que o direito só nasce quando violado- o particular vai exercer uma pretensão para que essa realidade desapareça, sendo que o que está em causa é afastar a ilegalidade do ato, e por isso admite que o juiz possa conhecer dos factos que levaram àquela ilegalidade.

A pretensão não deixa de ser um direito, segundo Vasco Pereira da Silva, e é um direito substantivo lesado que permite reagir contenciosamente.

Falar em direito reactivo confunde duas coisas:
-Direito substantivo e direito processual;

      -Relação jurídica substantiva e relação jurídica processual.

Mas o juiz não se pode confundir com uma parte e não pode introduzir novos factos no processo. Tem um limite, que é o de carrear novos factos para o processo - não pode introduzir no CPTA realidades que as partes não referiram. 

O limite para os poderes do juiz, para a reconstituição do que está em jogo tem de partir do que foi levado a juízo, quer considerando o pedido e a causa de pedir.

De alguma maneira, a concepção defendida por Aroso de Almeida é a processualista, porque o que releva são os factos. Mas Vasco Pereira da Silva diz que mais importante ainda é o direito e a realidade em jogo.

Esta distinção, na perspectiva deste último professor tem um limite, que é a dos factos levados a juízo.

Manifestação do princípio do contraditório. Na primeira parte, há uma repetição do que já havia no nº1. Tem de analisar a totalidade do ato, e descobrir todas as ilegalidades. Na segunda parte coloca-se a questão de saber se este poder de identificação de causas de ilegalidade, permite ao juiz carrear factos novos para o processo ou se permite a realização do contraditório de forma alargada.

Assim, segundo o Professor:
-Esta realidade vem referenciada em relação ao princípio do contraditório.
-Deve identificar a existência de causas de invalidade diversas das alegadas- tal significa duas coisas:

         - O legislador, ao identificar causas de ilegalidade, pode qualificar causas de ilegalidade de forma diferente das que foram feitas pelo particular. o juiz não está preso à qualificação das partes- conhece o direito e pode identificar o pedido e a causa de pedir em função dos factos alegados. O juiz deve considerar a integralidade das duas realidades. As partes apresentaram factos suficientes que permitem outra qualificação jurídica, e pode o juiz fazê-lo- significa um alargamento do objeto do processo.

          -O juiz deve apreciar a ilegalidade no seu todo. O juiz pode reconstruir aquela realidade e deve decidir sobre tudo o que é levado a juízo. É este o sentido desta norma, e na lógica do contraditório.

            Manuel Machado Baptista Branco, 140114135