INSTRUÇÕES DE MONTAGEM DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS

INSTRUÇÕES PARA IMPUGNAÇÃO DE NORMAS

Materiais Necessários:

°       1 (ou mais) norma(s) ilegal – depende da dimensão da montagem 

°       Norma imediatamente operativa ou, se preferir, norma que exija ato administrativo de aplicação para produzir os seus efeitos

°       Legitimidade

°       Oportunidade

Modo de Montagem:

1 - Identificar a norma ilegal;

2 - Se estiver a usar uma norma imediatamente operativa, tenha em atenção que apenas quem tenha sido diretamente afetado pela vigência da norma, pode executar esta montagem, exceto se se tratar de pessoa que, ainda que não tinha sido prejudicada até ao momento, possa vir a sê-lo num momento próximo – esta fase da montagem é muito importante porque, se não for respeitada, todo o procedimento subsequente é inútil (artigo 73º/1 CPTA);

3 – Se tiver optado por norma que não produz efeitos imediatamente, mas que exige ato administrativo para produzir esses efeitos (artigo 73º/3 CPTA), podem proceder à montagem as seguintes pessoas: o lesado, o Ministério Público ou qualquer das entidades previstas nas instruções anteriormente enunciadas, relativas  ap processo de montagem de ações populares (artigo 9º/2 CPTA); *

4 – Quem seja diretamente afetado ou possa vir a sê-lo num futuro próximo pela aplicação da norma que incorra em qualquer um dos fundamentos de ilegalidade previstos no nº 1 do artigo 281º da CRP, pode obter a desaplicação da norma, sendo que os efeitos do pedido apenas servem para a montagem em causa, não vinculando montagens futuras. **

5 – A declaração de ilegalidade pode ser tratada a todo o tempo, mas, se se tratar de um caso de ilegalidade formal ou procedimental, esta só pode ser invocada no prazo de 6 meses. Decorrido este prazo, não pode mais proceder à montagem (artigo 74º CPTA). ***

Se tiver alguma dúvida durante a montagem, por favor, leia os artigos 73º e seguintes do CPTA e a CRP para mais informações.

Notas adicionais à montagem (para profissionais experientes):

* Na verdade, esta solução resultaria já da aplicação do número 1 do artigo 73º do CPTA, na medida em que no nº 1 se prevê a hipótese de lesados que possam vir a ser prejudicados pela norma num futuro próximo. Assim sendo, na prática, a aplicação deste nº 3 resulta um efeito absurdo.

** Esta solução não faz qualquer sentido, na medida em que mistura duas realidades totalmente distintas – regime de declaração da ilegalidade de normas regulamentares e regime de declaração de inconstitucionalidade no âmbito da fiscalização prevista da CRP.

*** A fixação de um prazo de 6 meses para os casos de ilegalidade formal ou procedimental implica, necessariamente, chegar à conclusão que este tipo de ilegalidade tem menos relevância do que a ilegalidade substantiva. Esta solução não tem qualquer justificação lógica.

Madalena Silva

Nº 140114045