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A mostrar mensagens de novembro, 2017
LABIRINTO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA
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Evolução da Figura dos Sujeitos e Legitimidade Ativa
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Ação de impugnação
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Dever de fundamentação do acto administrativo
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A impugnabilidade do Acto Administrativo numa lógica constitucional de lesão de direitos
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Ação de Condenação à Prática do Ato Devido – Pressupostos Processuais
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