Palavras Cruzadas sobre Impugnação de Atos Administrativos

Completa as palavras cruzadas de acordo com os espaços em falta nas frases abaixo.

As soluções serão divulgadas em publicação posterior. 

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1.      Pressuposto processual relativo às partes, regulado nos termos do art.º 55.º do CPTA.

2.      Na opinião do professor Vasco Pereira da Silva, no art.º 55.º/1/al.a) do CPTA está em causa uma _____ provocada por um ato, o que justifica a impugnabilidade do mesmo. Não faz sentido desligar a _____ da impugnabilidade nem tratá-la a propósito da legitimidade, sendo esta uma realidade relacionada com a titularidade de direitos e, por conseguinte, com os sujeitos.

3.      É conferida legitimidade ativa ao _________ para impugnação de atos administrativos, nos termos da alinea b) do n.º 1 do art.º 55.º do CPTA. Na realidade, esta alínea seria dispensável, já que do art.º 9.º do mesmo Código já resultava que este órgão é titular da ação pública, em matéria de impugnabilidade.

4.      A alínea d) do n.º 1 do art.º 55.º do CPTA refere-se aos órgãos administrativos. Desta forma, o legislador “dá o dito por não dito”. Isto porque, no art.º 10.º, toma uma posição substantiva. Qualquer órgão com competência para agir deve também ser suscetível de ir a tribunal para ser controlado no que toca a esse exercício de atuações. A solução mais adequada seria olhar para as soluções jurídicas alemãs. No Direito alemão, desde os anos 20/30 que se consideram as pessoas coletivas como conceitos ______, importando, sim, a atuação do órgão, sendo a pessoa coletiva apenas aquela a que pode ser imputada a atuação.

5.      O art.º 55.º/2 do CPTA plasma uma realidade antes regulada no Código Administrativo, no âmbito do qual se limitava à administração local. Estabelecia este direito de ação _____ para os cidadãos das autarquias locais, pelo que atuavam pelo interesse do município. Em Portugal, isto era regulado desde o séc. XIX e era a única forma deste tipo de ação.

6.      Não se estabelece qualquer presunção no art.º 55.º/3 do CPTA, independentemente de o legislador ter usado essa expressão na letra da lei. Quem é parte legítima do procedimento, em regra também parte legítima do processo, mas não por uma presunção. O facto de ter participado no procedimento significa que será sujeito de direito na relação material controvertida. Não é por ter participado, mas sim por ser titular do direito. Mas esta regra é aqui imposta por causa do _____ do contencioso que determinava a confusão entre procedimento e processo.

7.      O art.º 56.º do CPTA estabelece uma situação legal relacionada com o _____ contra factum proprium, mecanismo próprio do Direito Civil.

Catarina Amoroso Salvador, n.º 140114024