Subjetivismo Crente ou Objetivismo Não Praticante?

A noção de causa de pedir é filha dos traumas de infância do contencioso administrativo e, por esse motivo, analisaremos, sucinta e criticamente, as questões que levanta.

Durante longos anos, adotou-se, em Portugal, uma concepção objetivista da causa de pedir, segundo a qual a função do contencioso é a da mera tutela da legalidade e do interesse público, não estando em causa as posições subjetivas dos particulares.

A causa de pedir assentava, sem mais, na apreciação integral da atuação administrativa trazida a juízo, de forma a permitir uma análise objetiva da legalidade ou ilegalidade do ato praticado pela Administração. Relevava apenas saber qual era o tipo de invalidade de que o ato padecia e qual a fonte dessa mesma invalidade, independentemente do que o particular alegava em juízo. Esta era uma concepção virada para o controlo do exercício da função administrativa, mas que não foi nunca adotada perfeitamente porque, desde o início (final do século XVIII e início do século XIX), se entendeu que esta concepção trazia repercussões intimidantes em termos de caso julgado – se toda a legalidade podia  e devia ser estudada e decidida pelo juiz administrativo em juízo, a matéria não poderia mais voltar a ser julgada.

Assim sendo, o que tínhamos, na realidade, era um legislador que não determinava que a causa de pedir eram os direitos dos particulares, mas os poderes de apreciação do juiz ficavam, na prática, limitados às qualificações jurídicas introduzidas pelas partes – o modo como se concebia a causa de pedir era teoricamente objetivista, mas tinha um pendor subjetivista. Dizia-se que o legislador português era um objetivista não praticante e, por isso, importou-se de França uma justificação para a atuação dos juízes – a chamada teoria da hipótese do erro.

Atualmente, a lógica adotada pelo nosso contencioso administrativo é a lógica subjetivista, que assenta, primariamente, na proteção dos direitos subjetivos dos particulares. Agora, já não é o ato administrativo, no seu todo, que constitui objeto do processo, mas sim o ato enquanto lesão dos direitos subjetivos dos particulares – trata-se da análise de uma ilegalidade relativa que tem, na sua base, a violação dos direitos dos particulares. Podemos encontrar a concretização da lógica subjetivista nos artigos 268º/4 da CRP (relativo aos direitos e garantias dos administrados) e 2º do CPTA (relativo à tutela jurisdicional efetiva).

Também o artigo 95º do CPTA assenta numa lógica subjetivista do processo,  determinando que “A sentença deve decidir todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas, salvo quando a lei lhe permita ou imponha o conhecimento oficioso de outras”. Daqui resulta que o juiz só pode conhecer das causas trazidas a juízo pelos particulares, e ainda que, conhecendo de todas as causas trazidas, não pode limitar-se apenas à apreciação de algumas ilegalidades, mas de todas as invocadas – lógica subjetivista integral.

O problema surge quanto à interpretação do nº 3 do mesmo artigo, na medida em que o Professor Vasco Pereira Da Silva defende que se trata de uma confirmação da lógica subjetivista na vertente da regra do contraditório, mas o Professor Mário Aroso De Almeida considera que há, neste nº 3, um resquício da lógica objetivista. Quando a letra do artigo dispõe: “(...) assim como deve identificar a existência de causas de invalidade diversas daquelas que tenham sido invocadas (...)”, a o Professor Vasco Pereira Da Silva considera que a ressalva introduzida pode, unicamente, valer para os casos em que as partes tenham alegado determinadas invalidades, mas a qualificação apresentada seja incorreta. Na prática, para este autor, do que se trata é a possibilidade do juiz “identificar” causas de invalidade dos atos administrativos distintas das alegadas, mas sempre tendo como limite os factos trazidos a juízo pelas partes. Depois da reforma, a causa de pedir deixou de estar limitada pelo expediente dos vícios do ato administrativo, permitindo o acesso do juiz aos comportamentos da Administração, na medida da lesão dos direitos invocados. Assim, esta norma alarga o conceito de objeto do processo, na medida em que afasta da causa de pedido o mecanismo dos vícios do ato administrativo.

Também no contencioso civil se levanta questão semelhante no que respeita às providências cautelares. O artigo 376º/3 do CPC determina que “o juiz não está adstrito à providência concretamente requerida (...)”. A doutrina concorda no facto de o juiz não poder alterar o pedido trazido pelo requerente, mas a querela doutrinária assenta na questão de saber se o juiz pode alterar a qualificação jurídica trazida pelas partes. A doutrina maioritária responde de forma muito semelhante à forma como o professor Vasco Pereira Da Silva responde ao artigo 95º/3 do CPTA, dizendo que o juiz deve poder, dentro do seu poder inquisitório, alterar a qualificação da providência cautelar, mas nunca alterar o pedido porque, na prática, não é o direito substantivo que está a ser alterado, mas apenas a sua qualificação jurídica – assentando, também, assim, numa lógica de tutela efetiva dos direitos das partes.

É também esta a posição que tomamos. Consideramos que o poder do juiz não pode ir além da requalificação de matérias teóricas no sentido de poder acautelar, de forma eficaz, os direitos das partes. Não cabe ao juiz alterar o pedido das partes trazendo “novas causas de invalidade” porque isso implicaria a   alteração do papel do juiz, que deve ser uma entidade independente e imparcial e não uma “terceira parte” que introduz factos novos e altera a petição inicial (seria este o resultado da alteração do pedido). A única justificação para a posição do Professor Mário Aroso De Almeida assenta no facto de este defender a lógica do direito reativo. Mas também esta teoria foi já afastada por Doutrina que considera que direitos subjetivos, interesses legítimos e interesses difusos são todas figuras que representam direitos subjetivos do particular. Assim sendo, a interpretação do Professor Mário Aroso De Almeida não pode ser aceite.

Madalena Silva 

Nº 140114045